CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 662

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

661

ARTIGOS

663

Resumo Jurídico

Artigo 662 do Código de Processo Civil: A Execução contra a Massa Falida

O Artigo 662 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma situação específica e importante no âmbito da execução judicial: a possibilidade de se realizar uma execução de título extrajudicial diretamente contra os bens de uma massa falida.

O que significa "massa falida"?

Para entender o artigo, é fundamental compreender o que é uma massa falida. Quando uma empresa ou pessoa é declarada falida, seus bens e direitos são reunidos e administrados por um administrador judicial, com o objetivo de pagar as dívidas de forma organizada e legal. Essa massa de bens é o que chamamos de massa falida.

A Regra Geral e a Exceção do Artigo 662

Em regra, as dívidas de uma massa falida são pagas através do processo de falência, seguindo uma ordem de preferência estabelecida em lei. Isso significa que, geralmente, um credor que possui um título extrajudicial (como um cheque, duplicata ou contrato) não pode simplesmente iniciar uma execução contra a massa falida como faria contra uma pessoa ou empresa em funcionamento.

No entanto, o Artigo 662 do CPC introduz uma exceção importante a essa regra. Ele estabelece que, mesmo em se tratando de uma massa falida, é possível a propositura de uma execução de título extrajudicial.

Condições para a Execução contra a Massa Falida

Para que essa execução seja válida e tenha prosseguimento, o artigo impõe uma condição crucial:

Habilitação do crédito na falência: O credor que possui um título extrajudicial e deseja executar a massa falida deve, primeiramente, habilitar o seu crédito no processo de falência. Isso significa que ele precisa apresentar o seu título ao juiz da falência e solicitar que o seu crédito seja reconhecido e incluído na lista de credores.

Por que essa habilitação é necessária?

A exigência da habilitação do crédito na falência visa garantir a organização e o controle do pagamento das dívidas. Ao habilitar o crédito, o credor passa a integrar a massa de credores da falência, e o seu pagamento será realizado de acordo com as regras e a ordem de preferência estabelecidas para o processo falimentar. Isso evita que um credor, por ter um título extrajudicial, se sobressaia a outros credores que já estão aguardando no processo de falência.

O Papel do Juiz da Execução e do Juiz da Falência

Quando um credor habilita o seu crédito e, posteriormente, entra com a execução de título extrajudicial contra a massa falida, o juiz da execução terá que suspender o processo e aguardar a decisão do juiz da falência. Essa suspensão é necessária para que se verifique se o crédito foi realmente habilitado e reconhecido no processo falimentar.

Somente após a manifestação e decisão do juiz da falência sobre a habilitação do crédito é que o processo de execução contra a massa falida poderá ter o seu curso.

Em Resumo:

O Artigo 662 do CPC permite a execução de título extrajudicial contra a massa falida, mas sob a condição indispensável de que o crédito seja previamente habilitado no processo de falência. Essa medida garante a organização e a equidade no pagamento das dívidas, respeitando as regras específicas da falência. Sem a habilitação do crédito, a execução contra a massa falida não poderá prosseguir.